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Clique aqui para ver a matéria “Você conhece a regra de conversão de prazo de trabalho indefinido?” (página do MieInfo)

Clique aqui para ver as perguntas frequentes sobre a regra de conversão de prazo de trabalho indefinido (página do MieInfo).

A partir de 1º de abril de 2024, o sistema de declaração explícita das condições de trabalho (Artigo 5 dos Regulamentos de Execução da Lei de Normas Trabalhistas – Roudou Kijun-ho Seko Kisoku Dai 5-jo) será alterado. E o número de assuntos a serem explicados pelas empresas com relação às condições de trabalho ao concluir ou renovar um contrato de trabalho aumentará.

Para todos os trabalhadores (assuntos a serem explicados pelas que foram adicionadas)

• Escopo das mudanças no local de trabalho e nas funções

Para a conclusão de todos os contratos de trabalho e para cada renovação de um contrato de trabalho de prazo fixo, será exigida uma explicação do conteúdo do local de trabalho e dos deveres “imediatamente após a contratação” e o escopo do local de trabalho e dos deveres que podem mudar devido a futuras reatribuições etc.

Para trabalhadores com contratos de prazo fixo (questões a serem explicadas pela empresa que foram adicionadas)

• Limites de renovação

É necessária uma explicação sobre a existência e o conteúdo dos limites de renovação (duração total do contrato ou número máximo de renovações de um contrato de trabalho de prazo fixo) para cada celebração de um contrato de trabalho de prazo fixo e cada renovação do contrato.

(Se o limite de renovação for estabelecido ou reduzido após a celebração do primeiro contrato de trabalho, a empresa deverá explicar as razões para isso ao trabalhador com antecedência).

• Oportunidade de solicitar mudança permanente de emprego

É necessária uma explicação sobre a oportunidade de solicitar uma conversão de prazo indefinido de trabalho para cada período de renovação de contrato que permita que os trabalhadores solicitem uma conversão de prazo indefinido de trabalho.

• Explicação das condições de trabalho após a mudança de prazo indefinido

É necessária uma explicação das condições de trabalho após uma mudança de emprego por prazo indeterminado para cada renovação de contrato em que uma solicitação de mudança por prazo indeterminado possa ser feita.

Consulte também o site do portal para a conversão de prazo indefinido de trabalho de trabalhadores com contratos de prazo fixo (em japonês)

https://muki.mhlw.go.jp/

Informações

Mie Labour Bureau 059-226-2110 [somente em japonês].

Centro de Consultas para Residentes Estrangeiros em Mie (MieCo) 080-3300-8077

Idiomas disponíveis: inglês, português, espanhol, filipino, chinês, coreano, vietnamita, nepalês, indonésio, tailandês, japonês.