Perguntas frequentes sobre a “regra de conversão de prazo de trabalho indefinido “

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Você conhece a “regra de conversão de prazo de trabalho indefinido” (muki tenkan rule – 無期転換ルール)? Clique aqui para mais informações!

P1: Um trabalhador é automaticamente convertido em um contrato de trabalho por prazo indeterminado após um total de cinco anos?

R1: De acordo com a lei, um contrato de trabalho por prazo indeterminado é formado quando um trabalhador cujo contrato está em vigor há mais de cinco anos faz uma “solicitação”. Portanto, o próprio trabalhador deve fazer a “solicitação” para converter-se em um contrato de trabalho por prazo indeterminado.

P2: O trabalhador precisa fazer a solicitação por escrito para a conversão por prazo indeterminado?

R2: Se um trabalhador solicitar à empresa um contrato de trabalho por tempo indeterminado após a concessão do direito de solicitar a conversão por tempo indeterminado, será celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado (a empresa não pode recusar a solicitação). Embora a solicitação possa ser feita oralmente e seja legalmente válida, é aconselhável fazer a solicitação por escrito para evitar problemas posteriores.

P3: Solicitei a conversão de prazo de trabalho indefinido, mas a empresa me disse que “não permite mudança permanente de emprego”. Não tenho permissão para alterar meu contrato por tempo indeterminado?

R3: Se um trabalhador com contrato de prazo fixo com um período total de contrato de mais de cinco anos solicitar uma mudança de prazo de trabalho indefinido antes da data de expiração do contrato de prazo fixo atual, considera-se que o empregador (empresa) aceitou a solicitação e, no momento da solicitação, um contrato permanente com data de início no dia seguinte ao dia em que o contrato de trabalho de prazo fixo no momento da solicitação expirar entra em vigor.(Artigo 18, Parágrafo 1, da Lei de Contrato de Trabalho).

Portanto, a empresa não pode se recusar a converter o contrato em um contrato de prazo indeterminado.

Perguntas frequentes sobre a regra de mudança de emprego por tempo indeterminado (preparado pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar em japonês).

Informações

Escritório de Trabalho de Mie (Mie Roudou-kyoku) 059-226-2110 [somente em japonês].

Centro de Consultas para Residentes Estrangeiros em Mie (MieCo) 080-3300-8077

Idiomas disponíveis: inglês, português, espanhol, filipino, chinês, coreano, vietnamita, nepalês, indonésio, tailandês, japonês