A regra de conversão por prazo indeterminado (muki tenkan rule – 無期転換ルール) significa que, quando um contrato de trabalho por prazo fixo com a mesma empresa tiver sido renovado por um total de mais de cinco anos, o contrato poderá ser convertido em um contrato de trabalho sem prazo fixo (contrato de trabalho por prazo indeterminado) mediante solicitação do trabalhador. (Artigo 18 da Lei de Contrato de Trabalho: entrou em vigor em 1º de abril de 2013).

Em princípio, todas as pessoas que têm um contrato de trabalho de prazo fixo com um período superior a cinco anos são elegíveis.

*Todos têm esse direito, independentemente do tipo de trabalho, incluindo “trabalhador contratado” (keiyaku shain), “trabalhador em tempo parcial” (part-time), arubaito etc.

Se um trabalhador solicitar um contrato de trabalho por prazo indeterminado, o contrato se tornará um contrato de trabalho por prazo indeterminado a partir do dia seguinte ao dia em que o contrato de trabalho por prazo fixo em vigor terminar.

Site do portal para conversão por tempo indeterminado de trabalhadores com contratos de prazo fixo (japonês)

https://muki.mhlw.go.jp/

Perguntas frequentes sobre as regras de mudança de emprego por tempo indeterminado (página do MieInfo) estão aqui.

Clique aqui para acessar o Manual sobre as regras de conversão de trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado (preparado pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar: japonês).

Informações

Escritório de Trabalho de Mie (Mie Roudou-kyoku) 059-226-2110 [somente em japonês].

Centro de Consultas para Residentes Estrangeiros em Mie (MieCo) 080-3300-8077

Idiomas disponíveis: inglês, português, espanhol, filipino, chinês, coreano, vietnamita, nepalês, indonésio, tailandês, japonês