Sobre a lei de contratos para consumidores – Utilize antes de desistir あきらめる前に確認しよう！ 消費者契約法について Share!FacebookE-mailTwitterWhatsApp 2018/01/18 quinta-feira Comunicados Iremos apresentar a lei de contratos para consumidores, método que estipula o direito de rescisão contratual, além do sistema do cooling-off. (a lei de contratos para consumidores determina todos os tipos de contratos com exceção de contratos trabalhistas efetuados pelo consumidor e pelo contratante) Caso faça um contrato por solicitações ilegais, é possível anulá-lo <Exemplos de solicitações ilegais> Propaganda ilegal (a empresa ou negociante mentiu sobre algo importante para o consumidor) Exemplo: O comerciante inventa uma mentira sobre fragilidades no chão da casa, dizendo que o mesmo se encontra úmido, preocupando o consumidor, que acaba efetuando o contrato de compra e instalação de exaustor. Contratos excessivos (caso o cliente é forçado a comprar produtos em excesso, muito acima da quantidade normal) Exemplo: O consumidor vende vários conjuntos de edredons caros para clientes idosos que vivem sozinhos, mesmo sabendo da condição que se encontram. Visitas insistentes Exemplo: O vendedor porta a porta continua visitando a casa inúmeras vezes mesmo com diversas negações do morador. As cláusulas de contratos ilegais serão inválidas Os casos abaixo mostram cláusulas ilegais que se tornaram inválidas <Exemplos de cláusulas de contratos ilegais> Cláusula que isenta indenizações pela parte dos negociantes Exemplo: “Em qualquer tipo de situação, nossa empresa não terá nenhuma responsabilidade sob qualquer tipo de compensação de danos relacionadas a este produto”, e outros tipos de artigos que impeçam a indenização por parte do comerciante. Cláusula que prevê altos valores de indenização por parte dos clientes Exemplo: “Caso o cliente atrasar o pagamento do aluguel, será aplicada uma taxa de 30% na tarifa mensal atrasada ao mesmo”, e outros tipos de artigos que determinem indenizações de pagamentos atrasados acima de 14.6% ou taxas de cancelamento altíssimas. *Há a possibilidade de cancelamento de contratos ou invalidação de cláusulas contratuais além das citadas acima. *O uso do direito de rescisão possui um limite de tempo até 1 ou 5 anos dependendo do tipo Homepage do Departamento do Consumidor (apenas em japonês) http://www.caa.go.jp/policies/policy/consumer_system/consumer_contract_act/ Não se preocupe sozinho e faça uma consulta No caso de problemas e dúvidas relacionadas a contratos, consulte o Centro Municipal de Consultas do Consumidor mais próximo de sua residência ou o Centro do Consumidor da Província de Mie. Hotline do Consumidor TEL: 188 *Ao ligar para o “188”, um comunicado será emitido e a ligação será transmitida para o Centro Municipal de Consultas do Consumidor mais próximo de sua residência ou para o Centro do Consumidor da Província de Mie. Share!FacebookE-mailTwitterWhatsApp « Sistema ‘Cooling-Off’ – Utilize antes de desistir Governo alerta para Influenza » ↑↑ Próxima Informação ↑↑ Sistema ‘Cooling-Off’ – Utilize antes de desistir 2018/01/18 quinta-feira Comunicados あきらめる前に利用しよう！ クーリング・オフ制度 Share!FacebookE-mailTwitterWhatsApp O que é o sistema ‘cooling-off’ É um sistema que permite o cancelamento incondicional do contrato dentro de um período determinado, e oferece um tempo para o consumidor pensar calmamente após ter sido convidado repentinamente, por exemplo em vendas porta a porta, e efetuado o contrato sob circunstâncias desfavoráveis. Período e situações possíveis de utilizar o ‘cooling-off’ Permite-se o cancelamento do contrato dentro de oito dias após o contrato dos seguintes itens: Vendas porta a porta Vendas induzidas por telefone Contratos em visitas Ofertas de serviços contínuos específicos (aulas de estética e línguas, entre outros) Permite-se o cancelamento dentro de vinte dias após o início do contrato dos seguintes itens: Vendas induzidas por oferecimento de negócios (método de vendas ‘naishoku’, marketing de monitor, entre outros) Marketing de rede (marketing multinível) Itens que não podem passar pelo ‘cooling-off’ Objetos comprados em lojas físicas (exceto propagandas enganosas, vendas fraudulentas, entre outros) Objetos comprados em lojas virtuais Automóveis (incluindo locação financeira), serviços funerários, entre outros Cosméticos, alimentos saudáveis e outros itens utilizados parcialmente Transações financeiras com valor abaixo dos ¥3.000 Automóveis, eletrodomésticos, utensílios domésticos, valores mobiliários, livros, DVDs, CDs e jogos eletrônicos adquiridos em vendas porta a porta Como utilizar o ‘cooling-off’ Enviar a empresa/vendedor um documento (como hagaki) por entrega registrada especificada ou entrega registrada simples Deixar uma cópia do documento antes de enviar e guardar junto com o recibo obtido no correio Caso o pagamento seja feito por cartão de crédito, enviar o mesmo documento para a empresa de crédito Clique aqui para abrir um PDF explicativo sobre a escrita correta do documento (em japonês) Consulte-se ao invés de preocupar-se sozinho Consulte-se com o Centro do Consumidor ou com o Centro Municipal de Consultas ao Consumidor do município mais próximo da sua residência caso não saiba se será possível utilizar o ‘cooling-off’ ou desconheça os procedimentos. (apenas em japonês) Hotline do Consumidor TEL: 188 *Ao ligar para o número, um comunicado será emitido e a ligação será transmitida para o Centro Municipal de Consultas do Consumidor mais próximo de sua residência ou para o Centro do Consumidor da Província de Mie. Share!FacebookE-mailTwitterWhatsApp