Iremos apresentar a lei de contratos para consumidores, método que estipula o direito de rescisão contratual, além do sistema do cooling-off. (a lei de contratos para consumidores determina todos os tipos de contratos com exceção de contratos trabalhistas efetuados pelo consumidor e pelo contratante)
Caso faça um contrato por solicitações ilegais, é possível anulá-lo
<Exemplos de solicitações ilegais>
- Propaganda ilegal (a empresa ou negociante mentiu sobre algo importante para o consumidor)
Exemplo: O comerciante inventa uma mentira sobre fragilidades no chão da casa, dizendo que o mesmo se encontra úmido, preocupando o consumidor, que acaba efetuando o contrato de compra e instalação de exaustor. - Contratos excessivos (caso o cliente é forçado a comprar produtos em excesso, muito acima da quantidade normal)
Exemplo: O consumidor vende vários conjuntos de edredons caros para clientes idosos que vivem sozinhos, mesmo sabendo da condição que se encontram. - Visitas insistentes
Exemplo: O vendedor porta a porta continua visitando a casa inúmeras vezes mesmo com diversas negações do morador.
As cláusulas de contratos ilegais serão inválidas
Os casos abaixo mostram cláusulas ilegais que se tornaram inválidas
<Exemplos de cláusulas de contratos ilegais>
- Cláusula que isenta indenizações pela parte dos negociantes
Exemplo: “Em qualquer tipo de situação, nossa empresa não terá nenhuma responsabilidade sob qualquer tipo de compensação de danos relacionadas a este produto”, e outros tipos de artigos que impeçam a indenização por parte do comerciante. - Cláusula que prevê altos valores de indenização por parte dos clientes
Exemplo: “Caso o cliente atrasar o pagamento do aluguel, será aplicada uma taxa de 30% na tarifa mensal atrasada ao mesmo”, e outros tipos de artigos que determinem indenizações de pagamentos atrasados acima de 14.6% ou taxas de cancelamento altíssimas.
*Há a possibilidade de cancelamento de contratos ou invalidação de cláusulas contratuais além das citadas acima.
*O uso do direito de rescisão possui um limite de tempo até 1 ou 5 anos dependendo do tipo
Homepage do Departamento do Consumidor (apenas em japonês)
http://www.caa.go.jp/policies/policy/consumer_system/consumer_contract_act/
Não se preocupe sozinho e faça uma consulta
No caso de problemas e dúvidas relacionadas a contratos, consulte o Centro Municipal de Consultas do Consumidor mais próximo de sua residência ou o Centro do Consumidor da Província de Mie.
Hotline do Consumidor TEL: 188
*Ao ligar para o “188”, um comunicado será emitido e a ligação será transmitida para o Centro Municipal de Consultas do Consumidor mais próximo de sua residência ou para o Centro do Consumidor da Província de Mie.
