2018/01/18 quinta-feira Mie Info
Comunicados
あきらめる前に確認しよう! 消費者契約法について
Iremos apresentar a lei de contratos para consumidores, método que estipula o direito de rescisão contratual, além do sistema do cooling-off. (a lei de contratos para consumidores determina todos os tipos de contratos com exceção de contratos trabalhistas efetuados pelo consumidor e pelo contratante)
Caso faça um contrato por solicitações ilegais, é possível anulá-lo
<Exemplos de solicitações ilegais>
As cláusulas de contratos ilegais serão inválidas
Os casos abaixo mostram cláusulas ilegais que se tornaram inválidas
<Exemplos de cláusulas de contratos ilegais>
Exemplo: “Caso o cliente atrasar o pagamento do aluguel, será aplicada uma taxa de 30% na tarifa mensal atrasada ao mesmo”, e outros tipos de artigos que determinem indenizações de pagamentos atrasados acima de 14.6% ou taxas de cancelamento altíssimas.
*Há a possibilidade de cancelamento de contratos ou invalidação de cláusulas contratuais além das citadas acima.
*O uso do direito de rescisão possui um limite de tempo até 1 ou 5 anos dependendo do tipo
Homepage do Departamento do Consumidor (apenas em japonês)
http://www.caa.go.jp/policies/policy/consumer_system/consumer_contract_act/
Não se preocupe sozinho e faça uma consulta
No caso de problemas e dúvidas relacionadas a contratos, consulte o Centro Municipal de Consultas do Consumidor mais próximo de sua residência ou o Centro do Consumidor da Província de Mie.
Hotline do Consumidor TEL: 188
*Ao ligar para o “188”, um comunicado será emitido e a ligação será transmitida para o Centro Municipal de Consultas do Consumidor mais próximo de sua residência ou para o Centro do Consumidor da Província de Mie.
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